Tema(s): Uniões estáveis paralelas Reconhecimento Pensão por morte
Data de Publicação: 06/11/2019
Tema(s): Uniões estáveis paralelas Impossibilidade Reconhecimento de relacionamento exclusivo do falecido com a autora
Data de Publicação: 06/04/2017
Tema(s): Direito de Família Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas Impossibilidade
Data de Publicação: 10/06/2011
Tema(s): Direito Civil Família União Estável ou Concubinato Reconhecimento / Dissolução
Data de Publicação: 08/06/2010